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Poder Judiciário do Estado do Acre

Jurisprudência · há 17 anos

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus: HC 2726 AC XXXXX-1

HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE. DELEGADO DE POLÍCIA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DA ORDEM....

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